Termos de uso

1. O que é o Tramitum

O Tramitum é uma ferramenta de apoio que reúne informações públicas do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/Comunica PJe) e da API Pública do DataJud, ambos mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre processos dos tribunais brasileiros.

2. Não substitui a intimação oficial

As informações exibidas e os alertas enviados têm caráter informativo. Eles não substituem a intimação oficial, a consulta aos autos nos sistemas dos tribunais nem o controle de prazos, que continuam sob responsabilidade do advogado.

• Processos em segredo de justiça não constam do DataJud.
• Os dados do DataJud chegam com atraso, que pode ser de um ou mais dias.
• As fontes podem ficar indisponíveis, mudar de formato ou limitar consultas; nesses casos a busca é refeita no ciclo seguinte.

3. Cadastro

O usuário declara ser o titular da inscrição na OAB informada ou estar autorizado por ele. O Tramitum consulta apenas dados públicos vinculados a essa inscrição.

4. Uso das fontes públicas

As consultas respeitam os limites de uso informados pelas APIs do CNJ: são feitas uma de cada vez, com intervalo entre chamadas e novas tentativas espaçadas quando o serviço está sobrecarregado.

5. Responsabilidade

O Tramitum não responde por perda de prazo, informação ausente, atrasada ou divergente nas fontes públicas, nem por falhas na entrega de e-mails ou mensagens.

6. Encerramento

O usuário pode excluir a conta a qualquer momento nas configurações. A exclusão apaga a carteira e as novidades associadas.