Política de privacidade (LGPD)

Dados do usuário

• Nome, e-mail e senha (guardada pelo provedor de autenticação, nunca em texto puro).
• Número e UF da OAB, usados para buscar as comunicações no DJEN.
• WhatsApp, apenas se o usuário ativar esse alerta.
• Data e hora do aceite destes termos.

Base legal: execução do serviço contratado pelo usuário (art. 7º, V, da LGPD) e consentimento para o alerta por WhatsApp.

Dados de terceiros nas publicações

As comunicações do DJEN podem conter nomes, documentos e outros dados das partes. Esses dados já são públicos por força de lei e são guardados apenas para exibir ao advogado as comunicações dos processos em que ele atua (art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD). Cada advogado só vê os processos da própria carteira.

Quando nenhum usuário acompanha mais um processo, os dados dele (comunicações e andamentos) são apagados.

Escritórios e equipe

Cada escritório é isolado dos demais: nenhum cliente do Tramitum vê processos, OABs, membros ou anotações de outro escritório. Dentro do escritório, o gestor vê todos os processos e a equipe; cada advogado vê só os processos das suas OABs e os que forem atribuídos a ele. Ações de gestão (convites, OABs, membros) ficam registradas para o gestor.

O escritório que contrata o Tramitum é o controlador dos dados que cadastra (OABs, membros, apelidos de processos).

Compartilhamento

Os dados ficam em infraestrutura contratada (banco de dados Supabase, hospedagem Vercel, envio de e-mail Resend e, se ativado, API oficial do WhatsApp da Meta). Não vendemos nem cedemos dados a terceiros.

Direitos do titular

O usuário pode corrigir os dados na tela Conta e excluir a conta a qualquer momento, o que apaga o cadastro e as leituras dele. Se for o único membro, o escritório inteiro (carteira, OABs e novidades) também é apagado. Para outros pedidos (acesso, portabilidade, informação), entre em contato pelo e-mail informado no site.